Documentação
Legislação, FAQ e recursos sobre o benefício fiscal
Legislação Aplicável
Clique nos cards abaixo para acessar os textos completos no portal oficial da Casa Civil de Goiás.
Lei 21.555/2022
Institui o regime especial de tributação para operações de comércio eletrônico realizadas por estabelecimentos localizados em Goiás.
Decreto 10.201/2023
Regulamenta a Lei 21.555/2022, estabelecendo procedimentos para adesão, manutenção e cancelamento do regime especial.
Decreto 10.579/2024
Dispõe sobre diferimento de ICMS na importação de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Percentuais de Crédito Outorgado
Alíquota 4%
Produtos com conteúdo de importação >40%
do ICMS devido na operação é concedido como crédito outorgado
Alíquota 12%
Produtos nacionais ou com importação <=40%
do ICMS devido na operação é concedido como crédito outorgado
Percentuais Validados
Estes percentuais foram validados com a Sefaz-GO e estão em conformidade com a Lei 21.555/2022 e regulamentações vigentes.
Links Úteis
Este simulador é uma ferramenta de planejamento tributário e não substitui a consultoria de um profissional especializado.
Consulte a Sefaz-GO ou um contador para informações oficiais e atualizadas.